Principais legislações e documentações escolares

Ao administrar uma escola, é essencial compreender as leis e documentos que regem o sistema educacional. Desde a legislação que estabelece os direitos e deveres dos estudantes e professores até os documentos que guiam o planejamento curricular e a gestão escolar, cada elemento desempenha um papel fundamental no processo educativo. 

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Neste artigo, com a ajuda de Luis Fernando Rodrigues, diretor geral da Camargo Rodrigues Cobranças Educacional e autor do livro “Gestão da Inadimplência Educacional – 2ª Edição”, vamos explorar os principais marcos legais e documentos utilizados nas escolas brasileiras.

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6 leis que merecem atenção do gestor escolar

A documentação escolar no Brasil é regida por diversas normativas que visam garantir a qualidade e a segurança do ambiente educacional. Algumas das principais legislações que orientam esse processo são:

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1 - Constituição Federal de 1988 - Artigos 205 a 209:

A Constituição Federal estabelece as bases para o sistema educacional brasileiro, garantindo o direito à educação como um dever do Estado e um direito de todos. Os artigos 205 a 209 destacam a importância da educação para o desenvolvimento do país e estabelecem princípios e diretrizes para a organização do ensino.

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2 - Novo Código Civil - Lei nº 10.406/02:

O Novo Código Civil aborda diversos aspectos relacionados à vida em sociedade, incluindo as relações contratuais e a responsabilidade civil. No contexto escolar, essa legislação é importante para regular questões como contratos de prestação de serviços educacionais, responsabilidade civil da instituição e direitos e deveres dos alunos.

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3 - Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90:

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor em geral, aplicáveis também aos serviços educacionais. Ele garante que os alunos e seus responsáveis tenham seus direitos respeitados em relação à prestação do serviço educacional, incluindo informações claras sobre o contrato, qualidade do serviço oferecido e proteção contra práticas abusivas.

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4 - Lei das Anuidades Escolares - Lei nº 9.870/99:

A Lei das Anuidades Escolares estabelece regras para a cobrança de taxas e mensalidades nas instituições de ensino, buscando garantir a transparência e a justiça nas cobranças. Ela define os critérios para a elaboração dos contratos de prestação de serviços educacionais e 

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5 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/96:

‍Define as diretrizes e bases da educação nacional. Ela regula o ensino em todos os níveis e estabelece as normas para a organização da educação escolar, os currículos, a formação de professores, entre outros aspectos.

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6 - Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 13.005/14:

Estabelece metas e estratégias para a melhoria da qualidade da educação brasileira em um período de dez anos.

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Checklist dos documentos que não podem faltar

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• Base Nacional Comum Curricular (BNCC): É um documento norteador dos currículos e visa regular aquilo que é ensinado nas escolas de todo o Brasil. A BNCC considera, ainda, as particularidades metodológicas, sociais e regionais de cada escola. Não trata do currículo em si, mas serve de referência para sua elaboração.

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• Projeto Político-Pedagógico (PPP): Documento que define os objetivos, princípios e práticas pedagógicas de uma escola. É elaborado de forma participativa pela comunidade escolar e serve como norteador das ações educativas da instituição.

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• Regimento escolar: Regulamenta a organização e o funcionamento da escola, estabelecendo normas para disciplina, avaliação, frequência dos alunos, entre outros aspectos.

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• Calendário escolar: Define o cronograma de atividades acadêmicas ao longo do ano letivo, incluindo datas de início e término das aulas, recessos, feriados, avaliações, entre outros eventos.

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• Currículo escolar: Documento que estabelece os conteúdos, objetivos e metodologias de ensino de cada disciplina ou área do conhecimento, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais e as especificidades locais.

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• Atas de reuniões pedagógicas: Documentos que registram as discussões e decisões tomadas nas reuniões entre professores, gestores e demais membros da comunidade escolar, contribuindo para o planejamento e a avaliação das práticas educativas.

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Básicos, porém imprescindíveis

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• Requerimento de matrícula: O requerimento de matrícula é o documento inicial que formaliza o vínculo entre o aluno e a instituição de ensino, contendo informações básicas sobre o estudante e sua família.

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• Contrato de prestação de serviços educacionais: O contrato estabelece as condições para a prestação dos serviços educacionais, incluindo valores das mensalidades, formas de pagamento, obrigações da escola e dos responsáveis legais, entre outros detalhes importantes.

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• Ficha cadastral: Contendo dados como endereço eletrônico e telefone celular, a ficha cadastral fornece informações essenciais para a comunicação entre a escola e os responsáveis pelo aluno.
• Comprovante de endereço: É importante manter em arquivo um comprovante de endereço recente dos alunos ou de seus responsáveis legais, como conta de luz ou água, para verificar a residência e facilitar a comunicação.

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• Carteira de identidade: A carteira de identidade do aluno ou dos pais, quando o aluno for menor de idade, é essencial para confirmar a identidade e a idade do estudante, além de permitir eventuais contatos ou autorizações.

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• Consulta ao Serasa: Realizar consultas anuais ao Serasa é uma prática importante para verificar a situação financeira dos responsáveis pelos alunos, garantindo a regularidade dos pagamentos das mensalidades.

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• Ficha de presença: A ficha de presença registra a frequência dos alunos nas aulas, sendo essencial para o controle de frequência e para eventuais comprovações.

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• Ficha financeira: A ficha financeira do aluno registra os pagamentos realizados, as mensalidades em aberto e eventuais pendências financeiras, garantindo transparência.

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Como e por quanto tempo as escolas devem guardar os documentos

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Para garantir a organização e a segurança dos documentos escolares, é preciso adotar algumas práticas de arquivamento. Segundo Luis Fernando Rodrigues, diretor geral da Camargo Rodrigues Cobranças Educacional, é importante guardar os documentos por até cinco anos após o fim do ano letivo para efeito de cobrança de inadimplentes. 

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De acordo com o especialista, a melhor forma de guardar os documentos de cada aluno é em pastas individuais, tanto físicas quanto digitais. Essas pastas devem ser organizadas de maneira sistemática, preferencialmente por ordem alfabética ou por número de matrícula, para facilitar a localização rápida e precisa dos registros.

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No ambiente físico, as pastas podem ser etiquetadas e armazenadas em armários ou arquivos específicos, devidamente identificados para cada turma ou ano letivo. Já no ambiente digital, é importante utilizar sistemas de gerenciamento de documentos que permitam a categorização e a busca rápida por nome do aluno, número de matrícula ou outros critérios relevantes.

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Além disso, é fundamental estabelecer políticas claras de acesso aos documentos, garantindo que apenas pessoas autorizadas tenham permissão para consultá-los. Isso contribui para a segurança das informações e para o cumprimento das normativas de proteção de dados pessoais.

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